Flashcard FC671874
A perda do cargo por extinção ou por demissão disciplinar alcança funcionários sem estabilidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A perda do cargo por extinção ou por demissão disciplinar alcança funcionários sem estabilidade?
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Resposta
Não. Alcança apenas o funcionário estável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O funcionário perderá o cargo, quando estável, no caso de sua extinção ou no de ser demitido mediante processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
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