Flashcard FC671900
Qual é a consequência para o funcionário que, no período aquisitivo anterior, gozou por mais de seis meses de outra licença prevista no regime jurídico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para o funcionário que, no período aquisitivo anterior, gozou por mais de seis meses de outra licença prevista no regime jurídico?
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Resposta
Perde o direito às férias.A perda verifica‑se sempre que o gozo da licença ultrapassa seis meses durante o período aquisitivo anterior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Perderá o direito às férias, o funcionário que no período aquisitivo anterior houver:
I - gozado por mais de 6 (seis) meses, a licença a que se refere o número I do artigo 82;
II - gozado por mais de 6 (seis) meses a licença de que trata o número II do artigo 82; e
III - gozado, por mais de trinta dias, das licenças previstas no número V do artigo 82 e no artigo 105. (NR - Lei nº 2.314/1979)
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