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Flashcard FC671902

Quem é obrigado a comunicar o endereço eventual durante o período de férias?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quem é obrigado a comunicar o endereço eventual durante o período de férias?
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Resposta

O funcionário público municipal em gozo de férias.

Refere-se ao servidor que estiver usufruindo do período de férias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O funcionário em gozo de férias deverá comunicar, obrigatoriamente, ao chefe imediato, seu endereço eventual.

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