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A comunicação do endereço eventual durante as férias é facultativa ou obrigatória?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A comunicação do endereço eventual durante as férias é facultativa ou obrigatória?
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Resposta

É obrigatória.

A norma exige que o servidor informe o endereço eventual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O funcionário em gozo de férias deverá comunicar, obrigatoriamente, ao chefe imediato, seu endereço eventual.

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