Flashcard FC671909
Por quanto tempo de licença para tratamento de saúde, no quinquênio, a licença-prêmio fica prejudicada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quanto tempo de licença para tratamento de saúde, no quinquênio, a licença-prêmio fica prejudicada?
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Resposta
Licença para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não, prejudica a licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Exclusivamente dentro do quinquênio, a licença-prêmio ficará prejudicada, se houver o peticionário dentro dos cinco anos:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 20 (vinte) dias, consecutivos ou não;
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
c) para tratamento de interesses particulares, salvo se o funcionário já houver completado 3/5 (três quintos) do quinquênio; (NR - Lei nº 4.076/1992)
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não.
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