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O servidor perde o direito à licença-prêmio ao ultrapassar o limite de faltas ou licenças para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O servidor perde o direito à licença-prêmio ao ultrapassar o limite de faltas ou licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
Não. A lei preserva o direito à licença-prêmio mesmo que o servidor ultrapasse o limite de faltas ou licenças para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nenhum servidor municipal perderá direito à licença-prêmio, em virtude de haver ultrapassado o limite de faltas ou licenças para tratamento de saúde previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O excesso de faltas ou licenças de que trata este artigo, será descontado do quinquênio considerando-o completo, após os descontos, quando o servidor atingir o total de 1.825 dias de efetivo exercício no cargo.
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