Flashcard FC671917
Qual é o prazo para o servidor exercer o direito à licença-prêmio?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para o servidor exercer o direito à licença-prêmio?
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Resposta
A lei estabelece que não existe prazo para o exercício da licença-prêmio; o direito é indefinido e não se perde pelo decurso do tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
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