Flashcard FC671918
A inércia do servidor em requerer a licença-prêmio acarreta perda do direito por decurso de prazo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A inércia do servidor em requerer a licença-prêmio acarreta perda do direito por decurso de prazo?
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Resposta
Não. A inércia não extingue o direito à licença-prêmio, pois não há prazo estabelecido para seu exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
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