Flashcard FC671922
Qual licença é prevista para o cumprimento de obrigação de serviço militar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual licença é prevista para o cumprimento de obrigação de serviço militar?
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Resposta
Licença para serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para serviço militar;
V - para tratamento de interesses particulares.
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