Flashcard FC671924
Qual categoria de funcionário é vedada de receber a licença prevista para servidores de outras carreiras enquanto ocupa cargo em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual categoria de funcionário é vedada de receber a licença prevista para servidores de outras carreiras enquanto ocupa cargo em comissão?
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Resposta
A lei veda a concessão da licença ao funcionário em comissão durante o exercício da função comissionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, a licença a que se refere o número V do artigo anterior.
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