Flashcard FC671925
A vedação à concessão da licença ao funcionário em comissão aplica-se apenas enquanto ele ocupa o cargo em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A vedação à concessão da licença ao funcionário em comissão aplica-se apenas enquanto ele ocupa o cargo em comissão?
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Resposta
Sim, aplica-se apenas enquanto o servidor estiver na condição de comissionado, não impedindo a concessão da licença quando ele deixar a função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, a licença a que se refere o número V do artigo anterior.
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