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Qual requisito é exigido para a concessão da licença que depende de inspeção médica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito é exigido para a concessão da licença que depende de inspeção médica?
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Resposta
A lei exige realização de inspeção médica acompanhada de laudo que autorize a concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. Findo o prazo, a requerimento do funcionário ou a critério da administração, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
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