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A obrigação de reassumir imediatamente o exercício admite exceções previstas em outro dispositivo?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A obrigação de reassumir imediatamente o exercício admite exceções previstas em outro dispositivo?
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Resposta

Sim.

A obrigação admite exceções previstas em dispositivo diverso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no artigo 86.

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