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A licença pode ser prorrogada ex-offício?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A licença pode ser prorrogada ex-offício?
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Resposta
Sim. A administração pode prorrogar a licença ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e o do conhecimento oficial do despacho.
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