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Se o pedido de prorrogação for indeferido, como será computado o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do indeferimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Se o pedido de prorrogação for indeferido, como será computado o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do indeferimento?
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Resposta
O período entre o término da licença e o conhecimento oficial do indeferimento será contado como licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e o do conhecimento oficial do despacho.
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