Flashcard FC671936
Qual é o prazo entre o término da licença anterior e a concessão para que a nova licença seja considerada prorrogação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo entre o término da licença anterior e a concessão para que a nova licença seja considerada prorrogação?
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Resposta
Sessenta dias.A licença concedida dentro de 60 dias do término da anterior é considerada prorrogação desta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação desta.
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