Flashcard FC671937
Qual efeito jurídico a lei atribui à licença concedida dentro do prazo de sessenta dias contado do término da licença anterior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual efeito jurídico a lei atribui à licença concedida dentro do prazo de sessenta dias contado do término da licença anterior?
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Resposta
A licença passa a ser considerada prorrogação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior será considerada prorrogação desta.
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