Flashcard FC671940
Em que situações o funcionário pode permanecer em licença por prazo superior a 24 meses?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações o funcionário pode permanecer em licença por prazo superior a 24 meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A permanência por prazo superior a 24 meses é permitida apenas nas hipóteses expressamente previstas na lei, que constituem exceções ao limite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos números IV do artigo 82, II do artigo 96 e artigo 105.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em