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Qual é a consequência prevista caso o funcionário seja julgado inválido para o serviço público após a nova inspeção médica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência prevista caso o funcionário seja julgado inválido para o serviço público após a nova inspeção médica?
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Resposta
O funcionário será aposentado por incapacidade para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Expirado o prazo do artigo anterior o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica, será considerado como de prorrogação.
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