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Como a Prefeitura pode atribuir a outra autoridade a competência para conceder licença aos funcionários municipais de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a Prefeitura pode atribuir a outra autoridade a competência para conceder licença aos funcionários municipais de Guarulhos?
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Resposta
Atribuição por meio de regulamento ou pelo regimento interno da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A competência para a concessão de licença será do Prefeito ou de outra autoridade definida em regulamento ou no regimento interno da Prefeitura.
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