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De que formas a licença para tratamento de saúde pode ser concedida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que formas a licença para tratamento de saúde pode ser concedida?
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Resposta
A licença pode ser concedida a pedido do servidor ou ex officio pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-offício.
Parágrafo único. É indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.
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