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A inspeção médica é obrigatória para a concessão da licença para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A inspeção médica é obrigatória para a concessão da licença para tratamento de saúde?
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Resposta
Sim. A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-offício.
Parágrafo único. É indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.
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