Flashcard FC671953
Em que hipótese o funcionário em licença deve abster-se de qualquer atividade remunerada ou gratuita?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese o funcionário em licença deve abster-se de qualquer atividade remunerada ou gratuita?
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Resposta
A lei exige abstenção quando a atividade for exercida em caráter contínuo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada ou gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão disciplinar.
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