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Quais são os modos previstos para submeter a exame um funcionário que está de licença?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quais são os modos previstos para submeter a exame um funcionário que está de licença?
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Resposta

A Administração pode determinar o exame a requerimento do interessado ou ex offício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - No curso da licença o funcionário poderá ser examinado, a requerimento ou ex- offício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

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