Flashcard FC671964
Qual é o regime de remuneração da licença concedida ao funcionário para tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o regime de remuneração da licença concedida ao funcionário para tratamento de saúde?
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Resposta
A lei estabelece que essa licença é concedida com vencimento integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário:
I - para tratamento de saúde;
II - atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave;
III - acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.
Parágrafo único. A licença a que se refere o número II, será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
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