Flashcard FC671967
Que conclusão da inspeção médica impede a concessão da licença com vencimento integral nos casos das doenças graves especificadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conclusão da inspeção médica impede a concessão da licença com vencimento integral nos casos das doenças graves especificadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão é impedida quando a inspeção médica conclui pela necessidade de aposentadoria imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário:
I - para tratamento de saúde;
II - atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave;
III - acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.
Parágrafo único. A licença a que se refere o número II, será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em