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Como são os vencimentos do sétimo ao vigésimo quarto mês da licença para acompanhar pessoa da família?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são os vencimentos do sétimo ao vigésimo quarto mês da licença para acompanhar pessoa da família?
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Resposta
Do sétimo ao vigésimo quarto mês o afastamento ocorre sem vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O funcionário poderá obter licença por motivos de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§1º Para efeitos deste artigo, considera-se pessoa da família do funcionário: (NR - Lei nº8.077/2022)
I - o cônjuge; (NR - Lei nº 8.077/2022)
II - o companheiro com união estável; (NR - Lei nº 8.077/2022)
III - os filhos, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos; (NR - Lei nº8.077/2022)
IV - os pais; (NR - Lei nº 8.077/2022)
V - pessoas sobre as quais o funcionário possua tutela, curatela, guarda, ou guarda provisória, mediante comprovação documental específica. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§ 2º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica ou relatório médico assistencial indicando a necessidade do acompanhamento por um responsável, caso o paciente tenha idade superior a doze anos. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§3º A licença de que trata este artigo não poderá exceder o período de vinte e quatro meses. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§4º Durante o período da licença de que trata este artigo, os vencimentos serão concedidos na seguinte proporção: (NR - Lei nº 8.077/2022)
I - integrais, para afastamento de até um mês; (NR - Lei nº 8.077/2022)
II - com 30% (trinta por cento) de desconto, do segundo ao sexto mês de afastamento; (NR - Lei nº 8.077/2022)
III - sem vencimentos, do sétimo ao vigésimo quarto mês de afastamento. (NR - Lei nº8.077/2022)
§5º A licença concedida dentro de doze meses contados do término da anterior será considerada como prorrogação para efeito dos descontos. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§6º Após vinte e quatro meses de licença, só poderá ser solicitado novo afastamento após o interstício de doze meses contados a partir do último dia da licença anterior. (NR - Lei nº 8.077/2022)
§7º Regulamento poderá estabelecer diretrizes para concessão do benefício tratado neste artigo. (NR - Lei nº 8.077/2022)
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