Flashcard FC671986
Qual é o marco inicial da licença quando a criança nasce viva prematuramente antes da sua concessão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o marco inicial da licença quando a criança nasce viva prematuramente antes da sua concessão?
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Resposta
O início da licença será contado a partir da data do parto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Se a criança nascer viva prematuramente antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto.
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