Flashcard FC671990
Em que hipótese não se aplica o desconto da importância percebida pelo funcionário incorporado sobre seu vencimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese não se aplica o desconto da importância percebida pelo funcionário incorporado sobre seu vencimento?
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Resposta
Quando o funcionário optar pelas vantagens do serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos integrais.
§1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§2º Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se houver optado pelas vantagens do serviço militar.
§3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 15 (quinze) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
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