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Qual a finalidade da licença sem vencimentos concedida a funcionário estável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a finalidade da licença sem vencimentos concedida a funcionário estável?
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Resposta
Tratar de interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§2º Será negada a licença, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. Art. 103. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
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