Flashcard FC671997
Qual obrigação o requerente tem antes de se afastar ao solicitar licença sem vencimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação o requerente tem antes de se afastar ao solicitar licença sem vencimentos?
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Resposta
Deve aguardar em exercício até a concessão da licença; o afastamento prévio pode acarretar demissão por abandono do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§2º Será negada a licença, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. Art. 103. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
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