Flashcard FC671998
Em que situação a Administração pode negar a licença sem vencimentos solicitada pelo funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Administração pode negar a licença sem vencimentos solicitada pelo funcionário?
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Resposta
Quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§2º Será negada a licença, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. Art. 103. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
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