Flashcard FC671999
Em que momento o funcionário pode desistir da licença sem vencimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento o funcionário pode desistir da licença sem vencimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode desistir a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§2º Será negada a licença, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. Art. 103. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em