Flashcard FC672002
A partir de qual momento começa a contar o prazo para reassumir o exercício depois da cassação da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de qual momento começa a contar o prazo para reassumir o exercício depois da cassação da licença?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da publicação do ato que cassou a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - No interesse da administração, a licença poderá ser cassada.
Parágrafo único. Cassada a licença, o funcionário terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após a publicação do ato.
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