Flashcard FC672004
Quais destinos da designação do cônjuge tornam o funcionário municipal elegível à licença sem vencimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais destinos da designação do cônjuge tornam o funcionário municipal elegível à licença sem vencimento?
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Resposta
Designação para servir em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao funcionário, cujo cônjuge for funcionário federal, estadual ou municipal e designado para servir independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem vencimento.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.
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