Flashcard FC672005
A designação do cônjuge precisa decorrer de solicitação do próprio cônjuge para gerar o direito do funcionário municipal à licença sem vencimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A designação do cônjuge precisa decorrer de solicitação do próprio cônjuge para gerar o direito do funcionário municipal à licença sem vencimento?
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Resposta
Não. A designação independentemente de solicitação confere o direito à licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao funcionário, cujo cônjuge for funcionário federal, estadual ou municipal e designado para servir independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem vencimento.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.
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