Flashcard FC672008
Quando a renovação da licença para tratamento de interesses particulares será concedida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a renovação da licença para tratamento de interesses particulares será concedida?
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Resposta
A renovação será concedida sempre que não colidir com as hipóteses impeditivas previstas em dispositivo específico que regula a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A renovação da licença para tratamento de interesses particulares será concedida sempre que não colidir com o disposto no parágrafo 2º do artigo 102. (NR - Lei nº 3.666/1990)
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