Flashcard FC672009
O que ocorre se a renovação da licença para tratamento de interesses particulares colidir com as hipóteses impeditivas previstas em dispositivo específico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre se a renovação da licença para tratamento de interesses particulares colidir com as hipóteses impeditivas previstas em dispositivo específico?
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Resposta
A renovação não será concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A renovação da licença para tratamento de interesses particulares será concedida sempre que não colidir com o disposto no parágrafo 2º do artigo 102. (NR - Lei nº 3.666/1990)
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