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Flashcard FC672012

Quando é concedido o auxílio para diferença de caixa a servidores municipais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quando é concedido o auxílio para diferença de caixa a servidores municipais?
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Resposta

Concedido ao servidor responsável pela guarda ou movimentação de numerário para compensar diferenças apuradas na prestação de contas ou na movimentação de caixa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Além do vencimento poderão ser deferidos tão somente as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diária;
III - auxílio para diferença de caixa;
IV - salário-família;
V - gratificações;
VI - regime especial de trabalho;
VII - adicionais por tempo de serviço.

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