Flashcard FC672015
Que característica define o regime especial de trabalho aplicável a servidores municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que característica define o regime especial de trabalho aplicável a servidores municipais?
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Resposta
Conjunto de condições de trabalho diferenciadas em relação ao regime ordinário, envolvendo jornada, atribuições ou prestação de serviços sob regras específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Além do vencimento poderão ser deferidos tão somente as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diária;
III - auxílio para diferença de caixa;
IV - salário-família;
V - gratificações;
VI - regime especial de trabalho;
VII - adicionais por tempo de serviço.
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