Flashcard FC672019
A Administração é obrigada a permitir consignação em folha em favor de terceiros quando houver autorização do servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração é obrigada a permitir consignação em folha em favor de terceiros quando houver autorização do servidor?
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Resposta
Não. A efetivação da consignação está sujeita à discricionariedade da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (NR - Lei nº 7.968/2021)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos pelas entidades ou instituições credoras, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento. (NR - Lei nº 7.968/2021)
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