Flashcard FC672020
Quem deve repor os custos decorrentes de consignação em folha de pagamento realizada em favor de terceiros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve repor os custos decorrentes de consignação em folha de pagamento realizada em favor de terceiros?
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Resposta
As entidades ou instituições credoras devem repor os custos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (NR - Lei nº 7.968/2021)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos pelas entidades ou instituições credoras, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento. (NR - Lei nº 7.968/2021)
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