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Flashcard FC672025

Quem fixa o **nível** ou o **símbolo** que determinam o vencimento?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quem fixa o **nível** ou o **símbolo** que determinam o vencimento?
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Resposta

A lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Vencimento é a retribuição ao funcionário, pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao nível ou símbolo, fixados em lei.

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