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Qual é a consequência para os vencimentos do cargo efetivo quando o funcionário exerce mandato eletivo remunerado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para os vencimentos do cargo efetivo quando o funcionário exerce mandato eletivo remunerado?
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Resposta
O funcionário perde os vencimentos do cargo efetivo, salvo se exercer a opção prevista em lei que permite manter os vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Perderá os vencimentos do cargo efetivo o funcionário:
I - quando no exercício de cargo em comissão;
II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado, salvo a opção do artigo 169;
III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, ressalvadas exceções previstas em lei.
Parágrafo único. No caso de número I, deste artigo, o funcionário poderá optar pelo vencimento do cargo de que for titular efetivo.
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