Flashcard FC672046
Quem pode representar ao Prefeito para solicitar dispensa do registro de ponto quando o funcionário presta serviço fora do local de trabalho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode representar ao Prefeito para solicitar dispensa do registro de ponto quando o funcionário presta serviço fora do local de trabalho?
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Resposta
O responsável pelo órgão em que o funcionário tem exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, tendo em vista as necessidades do serviço, poderá excepcionalmente, representar ao Prefeito para dispensá-lo de registro de ponto e abonar faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho.
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