Flashcard FC672047
Quem pode representar ao Prefeito para solicitar abono das faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode representar ao Prefeito para solicitar abono das faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho?
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Resposta
O responsável pelo órgão em que o funcionário tem exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, tendo em vista as necessidades do serviço, poderá excepcionalmente, representar ao Prefeito para dispensá-lo de registro de ponto e abonar faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho.
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