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Como a lei qualifica a possibilidade de dispensar o registro de ponto nesses casos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Como a lei qualifica a possibilidade de dispensar o registro de ponto nesses casos?
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Resposta

A possibilidade é excepcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, tendo em vista as necessidades do serviço, poderá excepcionalmente, representar ao Prefeito para dispensá-lo de registro de ponto e abonar faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho.

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