Flashcard FC672051
Qual requisito deve ser considerado pelo responsável ao representar para a dispensa do registro de ponto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito deve ser considerado pelo responsável ao representar para a dispensa do registro de ponto?
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Resposta
As necessidades do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, tendo em vista as necessidades do serviço, poderá excepcionalmente, representar ao Prefeito para dispensá-lo de registro de ponto e abonar faltas quando estas decorrerem da prestação de serviço fora do local de trabalho.
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