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Qual é o limite anual de faltas que o chefe imediato pode justificar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Qual é o limite anual de faltas que o chefe imediato pode justificar?
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Resposta

Até 8 faltas por ano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, para todos os efeitos, até o limite de 8 (oito) por ano e no máximo 1 (uma) por mês.

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