Flashcard FC672056
Qual é o alcance jurídico da justificativa de faltas concedida pelo chefe imediato?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o alcance jurídico da justificativa de faltas concedida pelo chefe imediato?
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Resposta
A justificativa é válida para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, para todos os efeitos, até o limite de 8 (oito) por ano e no máximo 1 (uma) por mês.
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